AREsp 2491561 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em razão do art. 1.030, I, a, do CPC, que impõe a aplicação daquele entendimento com efeitos vinculantes no julgamento de recursos extraordinários, tornou-se correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que objetiva reanálise de fundamentos de não conhecimento de recurso especial ou recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em razão do art. 1.030, I, a, do CPC, que impõe a aplicação daquele entendimento com efeitos vinculantes no julgamento de recursos extraordinários, tornou-se correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.