REsp 2089598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnado versa sobre a não admissão de recurso anterior de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF que considera a ausência de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao extraordinário e inviável a remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Competência

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que debate não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Competência do tribunal de origem para apreciar admissibilidade de recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnado versa sobre a não admissão de recurso anterior de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF que considera a ausência de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao extraordinário e inviável a remessa ao STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos manifestamente protelatórios.