AREsp 2233054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; sendo assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que exige reapreciação de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recurso extraordinário que discute pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior revela matéria com repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando houver necessidade de reapreciação de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; sendo assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que exige reapreciação de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.