RMS 60400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário discute matéria cuja solução exige prévia análise de normas infraconstitucionais; conforme a tese firmada no Tema 660 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, tal alegação configura ofensa reflexa à Constituição e não demonstra repercussão geral, impondo a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Juros Compensatórios, Precatórios, EC N. 62/2009
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Coisa Julgada Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a recurso extraordinário que alega ofensa a princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral em matéria que envolve análise de legislação infraconstitucional
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na análise prévia de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário discute matéria cuja solução exige prévia análise de normas infraconstitucionais; conforme a tese firmada no Tema 660 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, tal alegação configura ofensa reflexa à Constituição e não demonstra repercussão geral, impondo a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.