REsp 1702555 - ACORDAO

REsp 1702555 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema n. 1.296 (ARE n. 1.481.694-RG/ES), concluiu que a matéria é infraconstitucional e destituída de repercussão geral, e a publicação do acórdão paradigma permite a aplicação imediata da tese mesmo com embargos de declaração pendentes; além disso, o acórdão recorrido entendeu que a falência da patrocinadora ou o exaurimento da reserva não afasta o dever de pagamento do benefício quando cumpridas as condições contratuais.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento De Recursos Do Fundo
Direito Previdenciário Direito Constitucional Repercussão Geral Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Falência Da Patrocinadora Exaurimento De Recursos Do Fundo

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do STF que firmou o Tema n. 1.296
  2. 2 aplicabilidade imediata da tese fixada no Tema n. 1.296 do STF mesmo com embargos de declaração pendentes
  3. 3 se a falência da patrocinadora ou o exaurimento da reserva afasta o dever da entidade previdenciária de pagar o benefício

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema n. 1.296 (ARE n. 1.481.694-RG/ES), concluiu que a matéria é infraconstitucional e destituída de repercussão geral, e a publicação do acórdão paradigma permite a aplicação imediata da tese mesmo com embargos de declaração pendentes; além disso, o acórdão recorrido entendeu que a falência da patrocinadora ou o exaurimento da reserva não afasta o dever de pagamento do benefício quando cumpridas as condições contratuais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.