REsp 1997145 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Existência ou não de repercussão geral sobre a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
3. 3 Possibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Tendo em vista o entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possui repercussão geral, e por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais.