AREsp 936775 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há óbices de admissibilidade referentes a recurso de competência do STJ
2. 2 ausência de repercussão geral em matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade
3. 3 fundamentação da negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem à reanálise de óbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ, assunto qualificado pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e destituído de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC