EAREsp 1659253 - ACORDAO

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Aplicação do Tema 181 do STF ao caso, que qualifica como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a controvérsia sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por insuficiência de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 181 do STF ao caso, que qualifica como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a controvérsia sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF) nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.