REsp 2169665 - DECISAO

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Por versar parte do recurso sobre matéria afetada ao Tema 1.308/STF, impõe-se o sobrestamento integral do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, evitando-se a cisão de julgamentos e não conhecendo-se o agravo...

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Parties
Recorrente: WILIANA BATISTA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.308/stf, Piso Salarial Do Magistério Público, Servidores Contratados Temporariamente, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040, 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Tema 1.308/stf Piso Salarial Do Magistério Público Servidores Contratados Temporariamente Sobrestamento +2 more

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Parties

WILIANA BATISTA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema 1.308/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática de repercussão geral e repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Proibição de cisão do julgamento entre instância ordinária e especial

Ratio Decidendi

Por versar parte do recurso sobre matéria afetada ao Tema 1.308/STF, impõe-se o sobrestamento integral do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, evitando-se a cisão de julgamentos e não conhecendo-se o agravo interno que impugna tal devolução.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; agravo interno não conhecido.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização de juízo de conformação e manutenção do sobrestamento até publicação do acórdão paradigma
  • Agravo interno não conhecido