MS 29620 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que atribui ausência de repercussão geral às questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que busca reanálise de óbices de admissibilidade do STJ não comporta seguimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário objetiva reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Fundamento para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que atribui ausência de repercussão geral às questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que busca reanálise de óbices de admissibilidade do STJ não comporta seguimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.