PUIL 3703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende da prévia apreciação de normas infraconstitucionais, enquadrando-se na tese do Tema n. 660 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF
  2. 2 Caracterização de ofensa direta versus ofensa reflexa aos princípios constitucionais
  3. 3 Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais para reconhecimento de ofensa constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende da prévia apreciação de normas infraconstitucionais, enquadrando-se na tese do Tema n. 660 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no Tema n. 660 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.