AREsp 2455541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese em que o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (questão atinente a pressupostos de admissibilidade), aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário que impugna óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese em que o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (questão atinente a pressupostos de admissibilidade), aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.