AREsp 1313912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), declarou ausente repercussão geral na matéria, definindo-a como infraconstitucional e dependente de exame fático-probatório; ademais, a pendência de embargos de declaração não impede a imediata aplicação da tese paradigmática publicada, justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Negativa De Seguimento, Sobrestamento Por Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Falência Da Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento de embargos de declaração opostos contra o julgamento que fixou o Tema n. 1.296 do STF
  2. 2 Aplicabilidade imediata da tese firmada no Tema n. 1.296 do STF apesar da pendência de embargos de declaração
  3. 3 Natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a responsabilidade da entidade gestora pelo pagamento de benefícios nos casos de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), declarou ausente repercussão geral na matéria, definindo-a como infraconstitucional e dependente de exame fático-probatório; ademais, a pendência de embargos de declaração não impede a imediata aplicação da tese paradigmática publicada, justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.