AREsp 2398440 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que a matéria proposta no recurso extraordinário refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, o que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso.

Parties
Agravado: Estado de Pernambuco; Corré: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravado

Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral em matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que a matéria proposta no recurso extraordinário refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, o que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.