AREsp 2296253 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando o recurso especial ou de competência do STJ não foi conhecido
3. 3 Alegação de ilegitimidade como matéria de ordem pública e seu exame em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário dependiam da reanálise do não conhecimento de recurso de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negado provimento ao agravo interno
• Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF