AREsp 2501760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário tenderiam a reanalisar óbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF, sem repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento; além disso, não compete ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, e a inadmissibilidade do recurso produz efeitos retroativos quanto ao trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há óbices de admissibilidade decorrentes de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede de recurso extraordinário
  3. 3 Retroatividade da aplicação do art. 28-A do CPP e efeitos da inadmissibilidade de recursos sobre o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário tenderiam a reanalisar óbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF, sem repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento; além disso, não compete ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, e a inadmissibilidade do recurso produz efeitos retroativos quanto ao trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.