REsp 1776058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal declarou inexistente repercussão geral da matéria (Tema n. 1.296), entendendo-a como infraconstitucional e dependente de prova fático-contratual, e porque a pendência de embargos de declaração não impede a aplicação imediata da tese consolidada após a publicação do acórdão paradigma; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é medida adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Embargos De Declaração, Tema 1.296 Do STF
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Falência Da Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do processo em razão de embargos de declaração opostos contra o julgamento que fixou o Tema n. 1.296 do STF
  2. 2 Aplicabilidade imediata do entendimento do STF sobre a inexistência de repercussão geral na matéria relativa à responsabilidade de entidade gestora de fundo de previdência complementar nos casos de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal declarou inexistente repercussão geral da matéria (Tema n. 1.296), entendendo-a como infraconstitucional e dependente de prova fático-contratual, e porque a pendência de embargos de declaração não impede a aplicação imediata da tese consolidada após a publicação do acórdão paradigma; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é medida adequada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.