REsp 1811934 - DECISAO

REsp 1811934 - DECISAO

Em face do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1.255 (RE 1.412.069/PR) sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta a recorribilidade limitada e a possibilidade de penalidades contra incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas; aplicação do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertência acerca da recorribilidade limitada e de penalidades por incidentes protelatórios.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recursos Especiais, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc), Conformação De Acórdãos (arts. 1.039 1.041, Incidentes Protelatórios E Penalidades
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento De Recursos Especiais Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc) Conformação De Acórdãos (arts. 1.039 1.041, Cpc) Incidentes Protelatórios E Penalidades

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Efeito do reconhecimento da repercussão geral (art. 1.036 do CPC/2015) sobre o processamento de recursos especiais no STJ

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1.255 (RE 1.412.069/PR) sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta a recorribilidade limitada e a possibilidade de penalidades contra incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas; aplicação do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertência acerca da recorribilidade limitada e de penalidades por incidentes protelatórios.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar-se-á, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015