AREsp 2699646 - DECISAO

AREsp 2699646 - DECISAO

Indefere-se o pedido de sobrestamento porque, apesar da afetação do Tema n. 1290 ao rito dos recursos repetitivos, já houve decisão pelo não conhecimento do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão; assim, a afetação não impede a pronta negativa de seguimento a recurso que não preenche requisitos de admissibilidade, tornando desnecessário o sobrestamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Suspensão De Processo, Reajuste Do Saldo Devedor, Indexação À Caderneta De Poupança, Súmulas
Processo Civil Direito Agrário Direito Bancário Repercussão Geral Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Suspensão De Processo Reajuste Do Saldo Devedor +2 more

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Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento em razão do Tema n. 1290/STF
  2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos versus admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de sobrestamento porque, apesar da afetação do Tema n. 1290 ao rito dos recursos repetitivos, já houve decisão pelo não conhecimento do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão; assim, a afetação não impede a pronta negativa de seguimento a recurso que não preenche requisitos de admissibilidade, tornando desnecessário o sobrestamento.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 1.127/1.128.