AREsp 1433791 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, reconhece-se que a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demande reapreciação do não conhecimento de recurso anterior do STJ, tornando inviável a remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  2. 2 Ausência de repercussão geral em recursos que questionam não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, reconhece-se que a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demande reapreciação do não conhecimento de recurso anterior do STJ, tornando inviável a remessa ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.