REsp 2175728 - DECISAO

REsp 2175728 - DECISAO

Por envolver matéria afetada ao rito da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.255 RG), e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do sistema de precedentes vinculantes, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, que os manterá sobrestados até a publicação do acórdão do STF, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Precedentes Vinculantes
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de repercussão geral (Tema 1.255 RG) sobre matéria relativa à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do STF

Ratio Decidendi

Por envolver matéria afetada ao rito da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.255 RG), e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do sistema de precedentes vinculantes, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, que os manterá sobrestados até a publicação do acórdão do STF, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para oportuno juízo de conformidade com a tese vinculante firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.