AREsp 2630258 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 incidência do piso salarial para profissionais do magistério público contratados temporariamente
2. 2 necessidade de sobrestamento dos recursos que tratam da mesma controvérsia até o julgamento do paradigma pelo STF
3. 3 competência e procedimento do juízo de conformação e juízo de retratação pelo tribunal de origem nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, a autoridade reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1.308 (ARE 1.487.739/PE), seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir, assegurando o esgotamento da instância ordinária e evitando o desmembramento do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1.308.

Orders

• RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 485/486.
• DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação...