AREsp 2466766 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral; por isso o prosseguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ em agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral; por isso o prosseguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.