AREsp 2455221 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais aplicadas no acórdão recorrido, o que, à luz do Tema 660 do STF, caracteriza matéria de natureza infraconstitucional e enseja a ausência de repercussão geral; ademais, o entendimento do tribunal de origem sobre a conversão da obrigação em perdas e danos está alinhado com a jurisprudência do STJ, impondo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 83/stj, Tema 660 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal
  2. 2 Se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos sem nova oportunidade de defesa afronta o devido processo legal
  3. 3 Se questões constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (repercussão geral)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais aplicadas no acórdão recorrido, o que, à luz do Tema 660 do STF, caracteriza matéria de natureza infraconstitucional e enseja a ausência de repercussão geral; ademais, o entendimento do tribunal de origem sobre a conversão da obrigação em perdas e danos está alinhado com a jurisprudência do STJ, impondo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.