AREsp 2474178 - DECISAO

AREsp 2474178 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal por meio de recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de recurso que impugna não conhecimento de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.