AREsp 2523543 - DECISAO

AREsp 2523543 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque o STJ não conheceu do recurso especial anterior por deserção, em razão da não comprovação do recolhimento do preparo após regular intimação (Súmula 187/STJ e art. 1.007 do CPC), de modo que a insurgência dependia de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal sem existência de repercussão geral, autoexcluindo o prosseguimento do recurso extraordinário nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Deserção Do Recurso, Súmula 187 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Deserção Do Recurso Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, da CF (Tema 339)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso especial por não comprovação do preparo
  3. 3 requisito de repercussão geral e impossibilidade de rediscutir admissibilidade de recurso anterior (Tema 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque o STJ não conheceu do recurso especial anterior por deserção, em razão da não comprovação do recolhimento do preparo após regular intimação (Súmula 187/STJ e art. 1.007 do CPC), de modo que a insurgência dependia de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal sem existência de repercussão geral, autoexcluindo o prosseguimento do recurso extraordinário nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.