AREsp 2119122 - DECISAO

AREsp 2119122 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a pretensão do recorrente demandaria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ é matéria infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, de modo que não foi demonstrada repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a pretensão do recorrente demandaria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ é matéria infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, de modo que não foi demonstrada repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.