AREsp 2443872 - DECISAO

AREsp 2443872 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria postulada visa rediscutir o não conhecimento/inadmissão de recurso anterior decidido por outro Tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, fora do âmbito da repercussão geral exigida, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrentes: ASS EMPREENDIMENTOS LTDA. e OUTROS; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASS EMPREENDIMENTOS LTDA. e OUTROS

Recorrentes

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parte

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir no STF matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior por outro Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria postulada visa rediscutir o não conhecimento/inadmissão de recurso anterior decidido por outro Tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, fora do âmbito da repercussão geral exigida, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.