AREsp 2505422 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, porquanto a matéria versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e, assim, não ostenta repercussão geral; em consequência, a tutela cautelar incidental foi prejudicada por ausência de probabilidade do direito conforme art. 300 do CPC.

Parties
Apelante: Engel; Devedora: Cleone Vieira Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tutela Provisória, Tema N. 181 Do STF, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tutela Provisória Tema N. 181 Do STF Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Engel

Apelante

Cleone Vieira Paiva

Devedora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF
  3. 3 necessidade de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, porquanto a matéria versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e, assim, não ostenta repercussão geral; em consequência, a tutela cautelar incidental foi prejudicada por ausência de probabilidade do direito conforme art. 300 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pedido de tutela provisória incidental fica prejudicado em razão da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.