AREsp 2497817 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas referem‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o STJ havia não conhecido do agravo regimental em razão da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema N. 181 Do STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral exigida para recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF sobre matérias infraconstitucionais referentes a admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas referem‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o STJ havia não conhecido do agravo regimental em razão da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.