AREsp 2343989 - DECISAO

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Havendo fundamentação considerada suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF, e diante da ausência de impugnação específica dos motivos de inadmissão do recurso especial (divergência jurisprudencial não demonstrada; inadequação de paradigmas indicados) bem como da ausência de prequestionamento e de prova documental da quitação do tributo, não se reconhece repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Extinção Da Punibilidade Por Quitação De Tributo, Súmula 182 Do STJ, Uso De Habeas Corpus Como Paradigma Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Tributário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido observou adequadamente o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  3. 3 Necessidade de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF, e diante da ausência de impugnação específica dos motivos de inadmissão do recurso especial (divergência jurisprudencial não demonstrada; inadequação de paradigmas indicados) bem como da ausência de prequestionamento e de prova documental da quitação do tributo, não se reconhece repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC; § 2º do art. 1.030 do CPC).