AREsp 2435951 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque tratava da discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Inadmissibilidade Confirmada
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Competência De Tribunais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Competência De Tribunais

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Inadmissibilidade Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque tratava da discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.