AREsp 2385682 - DECISAO

AREsp 2385682 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada envolve análise de admissibilidade de recurso anteriormente submetido ao STJ, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, e parte da matéria de fundo não foi conhecida pelo STJ por aplicação da Súmula 7, de modo que inexiste repercussão geral para admitir o recurso; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Continuidade Delitiva Vs Concurso Material, Quebra De Sigilo Telefônico, Dosimetria Das Penas, Nulidade Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Processo Penal Militar Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 283/stf +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração em sentença militar
  2. 2 intempestividade e unirrecorribilidade dos embargos declaratórios
  3. 3 competência da juíza em decidir monocraticamente sobre intempestividade

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada envolve análise de admissibilidade de recurso anteriormente submetido ao STJ, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, e parte da matéria de fundo não foi conhecida pelo STJ por aplicação da Súmula 7, de modo que inexiste repercussão geral para admitir o recurso; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.