AREsp 2528431 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida exige rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema que o STF considerou infraconstitucional no Tema 181, de modo que ausente repercussão geral o recurso extraordinário não merece seguimento (art. 1.030, I, a, CPC).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Issues
- 1 repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
- 2 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário
- 3 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida exige rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema que o STF considerou infraconstitucional no Tema 181, de modo que ausente repercussão geral o recurso extraordinário não merece seguimento (art. 1.030, I, a, CPC).
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
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