AREsp 2568888 - DECISAO

AREsp 2568888 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a impugnação incide sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o STJ não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, conforme art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Agravo Em Recurso Especial (art. 932, III, Do Cpc), Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc) Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ possui repercussão geral
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deve impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de não conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a impugnação incide sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o STJ não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, conforme art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.