AREsp 2585573 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão qualificada pelo STF no Tema 181 como de natureza infraconstitucional e portanto sem repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso anterior no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão qualificada pelo STF no Tema 181 como de natureza infraconstitucional e portanto sem repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Defere-se a gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.