AREsp 2472653 - DECISAO

AREsp 2472653 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não se admite exame por repercussão geral; assim, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (inadmissão)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de discutir na via extraordinária o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não se admite exame por repercussão geral; assim, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.