AREsp 2437340 - DECISAO

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O recurso extraordinário não conhece por incidir o Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e, portanto, não possui repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, impugnação tardia esbarra em preclusão e não cabe agravo contra decisão que nega seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Regimental +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando este discute requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recursos
  3. 3 Preclusão da impugnação tardia de óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não conhece por incidir o Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e, portanto, não possui repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, impugnação tardia esbarra em preclusão e não cabe agravo contra decisão que nega seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se