REsp 2072977 - DECISAO

REsp 2072977 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF e porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, além de ter sido constatada a deserção do recurso especial por preparo irregular (Súmula n. 187 do STJ).

Parties
Recorrente: Gerson da Silva Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Preparo E Deserção, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Preparo E Deserção Embargos De Declaração

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Parties

Gerson da Silva Rocha

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF e porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, além de ter sido constatada a deserção do recurso especial por preparo irregular (Súmula n. 187 do STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se