AREsp 2522918 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o recurso especial anterior não foi conhecido por incidirem os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF, e o recurso extraordinário carece de repercussão geral, aplicação do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento do recurso extraordinário é inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 7/stj E 735/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Ambiental Repercussão Geral Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 7/stj E 735/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF sobre recurso especial/recurso extraordinário
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Exigência de repercussão geral (art. 102, §3º, CF) e aplicação do Tema 181 do STF sobre matérias de admissibilidade de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o recurso especial anterior não foi conhecido por incidirem os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF, e o recurso extraordinário carece de repercussão geral, aplicação do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento do recurso extraordinário é inviável.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.