REsp 1842810 - DECISAO

REsp 1842810 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal possui natureza infraconstitucional e, portanto, não atende ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu do agravo interno, sendo também inaplicável agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Interpretação Do § 8º Do Art. 85 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Interpretação Do § 8º Do Art. 85 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que impugna decisão de outro Tribunal sobre admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários cujo objeto seja o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal possui natureza infraconstitucional e, portanto, não atende ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu do agravo interno, sendo também inaplicável agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.