AREsp 2454653 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento decisivo do acórdão (incidindo a Súmula n. 283/STF) e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado, Preclusão, Súmula N. 283/stf, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF, Inovação Recursal, Compensação, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado Preclusão Súmula N. 283/stf +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)
  2. 2 Se o recurso especial impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido ou incorreu em inovação recursal e preclusão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Se a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento decisivo do acórdão (incidindo a Súmula n. 283/STF) e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem‑se.