REsp 2099081 - DECISAO

REsp 2099081 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a discussão versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral demonstrada; adicionalmente, o recurso especial anterior não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ).

Parties
Recorrente: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Incidência Da Súmula 284/stf, Tema N. 181 Do STF, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Incidência Da Súmula 284/stf Tema N. 181 Do STF Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 impossibilidade de admitir recurso extraordinário que discuta admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo constitucional violado pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a discussão versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral demonstrada; adicionalmente, o recurso especial anterior não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.