AREsp 2387683 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a alegada ofensa a princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, estando a matéria submetida à tese do Tema 660 do STF; ademais, a comunicação tardia do falecimento justificou a manutenção dos atos processuais sem anulação, evitando premiar a omissão na comunicação do óbito.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: Parte recorrente; Requerido: Requerido (falecido); Sucessores: Sucessores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Nulidade Processual Por Falecimento Da Parte, Suspensão Do Processo, Princípios Constitucionais (legalidade, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Nulidade Processual Por Falecimento Da Parte Suspensão Do Processo Princípios Constitucionais (legalidade, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Parte recorrente

Recorrente

Requerido (falecido)

Requerido

Sucessores

Sucessores

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, II e LIV da CF
  2. 2 Se a matéria depende de análise de normas infraconstitucionais e, assim, estaria abrangida pelo Tema 660 do STF
  3. 3 Efeito da comunicação tardia do falecimento da parte e validade dos atos processuais praticados

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a alegada ofensa a princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, estando a matéria submetida à tese do Tema 660 do STF; ademais, a comunicação tardia do falecimento justificou a manutenção dos atos processuais sem anulação, evitando premiar a omissão na comunicação do óbito.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.