AREsp 2325046 - DECISAO

AREsp 2325046 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e inexistindo repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n.º 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado, Admissibilidade De Recurso, Súmula N.º 7 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado Admissibilidade De Recurso Súmula N.º 7 Do STJ Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Exigência de repercussão geral e efeitos do não reconhecimento pelo STJ (Tema 181)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e inexistindo repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.