AREsp 2604792 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratava do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ULISSES CABRERA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Não Cabível
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Não Cabível

Case Brief

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Parties

ULISSES CABRERA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF acerca da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratava do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário de ULISSES CABRERA DIAS.
  • Publique-se. Intimem-se.