AREsp 2604792 - DECISAO
Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, o Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (art. 102, §3º, CF).
- Parties
- Recorrente: LEANDRO JESUS TRINDADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário de LEANDRO JESUS TRINDADE
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Parties
LEANDRO JESUS TRINDADE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso que discute não conhecimento de recurso anterior
- 2 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que impugna decisão de admissibilidade proferida por outro tribunal
- 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento
Ratio Decidendi
Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, o Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (art. 102, §3º, CF).
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário de LEANDRO JESUS TRINDADE
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
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