EAREsp 2400694 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque pretende discutir o não conhecimento do recurso especial pelo STJ, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que faltou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de discutir no recurso extraordinário o não conhecimento de recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque pretende discutir o não conhecimento do recurso especial pelo STJ, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que faltou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.