PUIL 3892 - DECISAO

PUIL 3892 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais ou da valoração de matéria fático-probatória, matéria cuja reanálise é vedada no incidente de uniformização (Súmula 42/TNU) e enquadra-se nas teses vinculantes do STF (Temas 660 e 895), impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; quanto ao art. 37, §6º, não houve prequestionamento, razão pela qual o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido Quanto Ao Art. 37, §6º Da CF
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado; não admitido quanto à alegada violação ao art. 37, §6º da CF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Prequestionamento, Inafastabilidade De Jurisdição, Fundamentação Das Decisões, Súmula 42/tnu, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Tema 339 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Prequestionamento Inafastabilidade De Jurisdição Fundamentação Das Decisões Súmula 42/tnu +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido Quanto Ao Art. 37, §6º Da CF

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, art. 93, IX, e art. 37, §6º da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de pedido de uniformização quando a TNU não conheceu por aplicação da Súmula 42/TNU
  3. 3 Natureza infraconstitucional de questões processuais que dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais ou da valoração de matéria fático-probatória, matéria cuja reanálise é vedada no incidente de uniformização (Súmula 42/TNU) e enquadra-se nas teses vinculantes do STF (Temas 660 e 895), impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; quanto ao art. 37, §6º, não houve prequestionamento, razão pela qual o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; não admitido quanto à alegada violação ao art. 37, §6º da CF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Não admito o recurso quanto à alegada violação ao art. 37, §6º da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.