AREsp 2378652 - DECISAO

AREsp 2378652 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois o recurso buscava discutir o não conhecimento de recurso especial de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre questões infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois o recurso buscava discutir o não conhecimento de recurso especial de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.